1.1. LICENÇA DE USO:

O objeto deste Termo consiste na outorga, pela PROVEDORA ao USUÁRIO, de uma licença de uso, de caráter pessoal, oneroso, não-exclusivo, intransferível e revogável, para acesso e utilização da Plataforma, cujas funcionalidades se destinam a servir como ferramenta tecnológica de auxílio para a elaboração de minutas e esboços de peças processuais (“Produto Algorítmico”), por meio de algoritmos de inteligência artificial generativa.

1.2. NATUREZA DE FERRAMENTA AUXILIAR:

Fica peremptoriamente estabelecido que a Plataforma NÃO PRESTA SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA OU REPRESENTAÇÃO JURÍDICA, NÃO EXERCE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOCACIA e, em nenhuma hipótese, se substitui ao juízo técnico, à devida diligência, à análise crítica e à responsabilidade profissional e ética do advogado. A Plataforma é uma obrigação de meio, e não de fim.

1.3. NATUREZA PRELIMINAR DO PRODUTO:

O Produto Algorítmico deve ser compreendido, para todos os fins de direito, como um rascunho preliminar, uma estrutura inicial sujeita à verificação, validação, correção, adaptação e complementação integral pelo USUÁRIO, que detém o múnus exclusivo e indeclinável de assegurar sua conformidade fática, jurídica, processual, ética e formal antes de qualquer utilização.

1.4. TEMPO DE GERAÇÃO E PERDA DE DADOS:

O processo de geração de petições pode levar até 59 (cinquenta e nove) minutos, embora a maioria das petições seja gerada em até 3 (três) minutos. O USUÁRIO declara-se ciente de que, caso saia da página de geração durante o processo ou abandone a página onde a petição está sendo exibida após sua conclusão, poderá perder permanentemente os dados e o acesso à petição gerada, não sendo passível de reembolso dos créditos utilizados nessas circunstâncias. A PROVEDORA não se responsabiliza pela recuperação de petições perdidas devido ao abandono da página pelo USUÁRIO ou por problemas técnicos de conectividade de sua responsabilidade.

2.1. DIREITO DE ALTERAÇÃO:

A PROVEDORA reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, alterar, modificar, aditar ou remover partes deste Termo a qualquer momento, seja para refletir alterações na legislação aplicável, atualizações da Plataforma ou para incorporar novas funcionalidades.

2.2. COMUNICAÇÃO E ACEITAÇÃO:

Quaisquer alterações serão comunicadas ao USUÁRIO por meio de notificação na própria Plataforma ou por via eletrônica, e a versão atualizada será disponibilizada no website. A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita e vinculante dos novos termos. Se o USUÁRIO não concordar com as alterações, deverá descontinuar o uso da Plataforma imediatamente.

3.1. RESPONSABILIDADE PELOS DADOS:

O USUÁRIO é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas em seu cadastro, respondendo civil e criminalmente por qualquer incorreção.

3.2. USOS ACEITÁVEIS:

O USUÁRIO é responsável por sua conduta e por todo o conteúdo que submete, envia ou de qualquer forma processa através da Plataforma (“Conteúdo do Usuário”). Ao utilizar a Plataforma, o USUÁRIO se compromete a cumprir com os seguintes requisitos de uso aceitável. A PROVEDORA poderá impor, a seu exclusivo critério, limitações de tempo, tamanho, quantidade ou outros parâmetros em quaisquer arquivos enviados, assim como limites de texto, quantidade de caracteres, ou outras restrições técnicas e operacionais, visando garantir a segurança, viabilidade, estabilidade e o bom funcionamento da Plataforma:

• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não submeter Conteúdo que contenha material impróprio, ofensivo, discriminatório, difamatório, que incite ao ódio ou à violência;
• Não fazer mau uso da Plataforma, interferindo em sua operação normal, tentando acessá-la por métodos não autorizados ou sobrecarregando sua infraestrutura;
• Não investigar, escanear ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da PROVEDORA;
• Não praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obter o código-fonte da Plataforma;
• Não transmitir vírus, malware, spyware ou qualquer outro tipo de software malicioso;
• Não infringir os direitos de propriedade intelectual da PROVEDORA ou de terceiros.

3.3. PENALIDADES:

A violação de qualquer uma das disposições desta cláusula poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato do acesso do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

5.1. DIREITOS DA PROVEDORA:

Este Termo não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, suas marcas, logotipos ou qualquer outro elemento distintivo, que permanecem propriedade exclusiva da PROVEDORA ou de seus licenciantes.

5.2. DIREITOS DO USUÁRIO:

O USUÁRIO retém todos os direitos de propriedade intelectual sobre seu Conteúdo. Contudo, outorga à PROVEDORA uma licença de caráter funcional e transitório, estritamente para os fins descritos na Política de Privacidade.

6.1. PLANOS E PERÍODOS DE TESTE:

O acesso à Plataforma pode ser precedido por um período de teste gratuito, a exclusivo critério da PROVEDORA, podendo ser cancelado a qualquer momento e sem nenhuma garantia pelo período. Após tal período, ou para acesso a funcionalidades completas, será exigida a aquisição de créditos ou a subscrição de um plano pago (mensal ou anual recorrente), conforme os valores vigentes.

6.2. COBRANÇA RECORRENTE:

O USUÁRIO reconhece e concorda que, ao optar por um plano de assinatura, autoriza a cobrança recorrente e automática no método de pagamento cadastrado, até que a assinatura seja efetivamente cancelada por ele.

6.3. PROCESSO DE CANCELAMENTO:

Para garantir a segurança dos dados e a clareza do processo, o cancelamento da assinatura deve ser realizado EXCLUSIVAMENTE PELO PRÓPRIO USUÁRIO por meio do portal de gerenciamento de assinaturas, acessível no painel “Pagamentos” da Plataforma. Solicitações de cancelamento via e-mail ou outros canais de comunicação não serão processadas e não cessarão a cobrança recorrente. Apenas serão aceitos tais pedidos em caso de erro, no qual deverão ser feitos pelo e-mailsuporte@ajuiza.ai.

6.4. POLÍTICA DE REEMBOLSO:

Em conformidade com a legislação consumerista, o USUÁRIO poderá solicitar o reembolso dos valores pagos pela assinatura inicial no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data do primeiro pagamento. O valor a ser reembolsado, contudo, será aferido com base no consumo efetivo dos serviços. Caso o USUÁRIO já tenha utilizado créditos da Plataforma, o reembolso será parcial, correspondendo exclusivamente ao saldo de créditos não utilizados, dado que os créditos já consumidos representam custos operacionais para a Ajuiza.ai e referem-se à prestação de serviços altamente personalíssimos ao USUÁRIO, não sendo, portanto, passíveis de reembolso. A restituição integral somente será aplicável caso não tenha havido qualquer utilização dos serviços no período. A presente política de reembolso não se aplica, em nenhuma hipótese, às renovações de assinaturas.

7.1. FORNECIMENTO “AS IS”:

A plataforma e seus serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”) e “conforme disponíveis” (“as available”). A provedora isenta-se, na máxima extensão permitida pela lei, de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não-violação e precisão.

7.2. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS:

A PROVEDORA não garante que a Plataforma (i) estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros; (ii) que o Produto Algorítmico (Petições geradas ou quaisquer outros serviços com uso de I.A.) será sempre exato, coerente, completo ou livre de imprecisões ou “alucinações” inerentes aos modelos de linguagem generativa; ou (iii) que os resultados atenderão às expectativas do USUÁRIO. A qualidade do Produto de um modelo de linguagem é diretamente dependente da qualidade, clareza e especificidade dos comandos (“prompts”) fornecidos pelo USUÁRIO.

9.1. SUSPENSÃO E RESCISÃO:

A PROVEDORA poderá suspender ou rescindir, de forma unilateral e imediata, o acesso do USUÁRIO caso haja violação deste Termo, suspeita de má conduta, fraude, ou qualquer atividade que represente risco à Plataforma, à PROVEDORA ou a terceiros.

9.2. DESCONTINUAÇÃO:

A PROVEDORA também se reserva o direito de descontinuar a Plataforma, total ou parcialmente, a seu exclusivo critério, mediante aviso prévio razoável, quando possível.

10.1. ACORDO INTEGRAL:

Este Termo, juntamente com a Política de Privacidade, constitui o acordo integral entre as partes, substituindo todos os acordos e entendimentos anteriores.

10.2. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES:

O relacionamento entre a PROVEDORA e o USUÁRIO é o de partes contratantes independentes, não se configurando sociedade, agência, representação ou vínculo empregatício.

10.3. CESSÃO:

O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob este Termo sem o consentimento prévio e por escrito da PROVEDORA. A PROVEDORA poderá ceder seus direitos e obrigações a qualquer tempo.

10.4. INDIVIDUALIDADE DAS CLÁUSULAS:

Se qualquer disposição deste Termo for considerada inexequível ou nula, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.5. LEI APLICÁVEL E FORO:

Este Termo será regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca Rio de Janeiro, RJ, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Instrumento.