PREFÁCIO
Bem-vindo(a) ao Ajuiza.ai. A sua privacidade e a proteção dos seus dados são de extrema importância para nós. Este instrumento descreve como nós, do Ajuiza.ai, realizamos o tratamento de dados pessoais de nossos usuários, em estrita observância as normas vigentes no Brasil. A utilização da plataforma, em quaisquer de suas modalidades, implica a adesão tácita, plena e irrevogável aos termos e condições aqui estatuídos.
CAPÍTULO I - DO OBJETO E DA VINCULAÇÃO JURÍDICA
Art. 1º. O presente Termo de Tratamento de Dados e Política de Privacidade (“Instrumento”) tem por objeto precípuo delinear, de forma exauriente e transparente, as condições, finalidades, modalidades e o regime jurídico aplicável às operações de tratamento de dados pessoais (“Dados”) levadas a efeito pela plataforma Ajuiza.ai (“Plataforma”), de titularidade de [Inserir Razão Social da Empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Inserir CNPJ], doravante denominada “Controladora”.
Art. 2º. A aceitação das condições aqui dispostas é requisito indispensável para a utilização dos serviços e funcionalidades da Plataforma. O Usuário-Contratante (“Titular”), ao proceder com seu cadastro e subsequente utilização, manifesta sua anuência livre, informada e inequívoca com a integralidade do disposto neste Instrumento, autorizando a Controladora a realizar o tratamento de seus dados na forma e para as finalidades aqui especificadas, em conformidade com as bases legais aplicáveis.
CAPÍTULO II - DA TIPOLOGIA DOS DADOS OBJETO DE TRATAMENTO E DE SUAS FINALIDADES PRECÍPUAS
Art. 3º. A Controladora, no estrito exercício de suas atividades empresariais, poderá coletar e tratar distintas categorias de dados pessoais, cuja natureza e finalidade se discriminam a seguir:
§1º. Dados de Qualificação e Credenciamento:
Compreendem as informações nominativas, o endereço eletrônico de contato e, no que tange especificamente às credenciais de acesso, cumpre esclarecer que a gestão da senha do Titular é integralmente operada e salvaguardada pela plataforma Firebase Authentication, um serviço especializado e provido pela Google. Desta forma, o armazenamento e a validação da senha de acesso são realizados por meio de mecanismos de hash criptográfico de via única, sob a infraestrutura do referido Operador, o que impede, por desígnio técnico, o acesso ao texto claro da senha pela própria Controladora. Em caso de autenticação por meio de outros provedores (e.g., Google, Microsoft), serão tratados os dados de perfil publicamente autorizados pelo Titular em tais plataformas.
§2º. Dados Transacionais e Financeiros:
A Plataforma não coleta, armazena ou processa diretamente dados de cartões de crédito ou outras informações financeiras sensíveis. O processamento de pagamentos é integralmente delegado a um gateway de pagamento internacionalmente reconhecido (Stripe), que atua como operador especializado. A Controladora recebe apenas a confirmação da transação, o identificador do plano contratado e os metadados necessários à conciliação fiscal e contábil (como o valor ou plano contratado).
§3º. Dados de Conteúdo e Matéria Fática para Processamento Algorítmico:
Esta categoria abrange o cerne da funcionalidade da Plataforma e engloba todo e qualquer dado, informação, documento ou elemento inserido, carregado (uploaded) ou de qualquer forma fornecido pelo Titular com o propósito de gerar peças processuais. Incluem, de forma não exaustiva:
- Narrativas textuais detalhando o contexto fático-jurídico do caso;
- Documentos em múltiplos formatos (e.g., .pdf, .docx, .jpeg);
- Gravações de áudio, cuja finalidade é a transcrição automatizada para extração de subsídios para a petição.
I. Natureza Potencialmente Sensível:
O Titular declara-se ciente de que as informações fornecidas nesta seção podem conter dados pessoais sensíveis, assim qualificados pela legislação de regência (e.g., dados de saúde, filiação sindical, origem racial ou étnica), tanto seus quanto de seus constituintes ou de terceiros.
II. Finalidade Precípua e Exclusiva:
O tratamento de tais dados possui um ciclo de vida efêmero e uma finalidade estritamente vinculada e limitada à geração da peça processual solicitada. Os dados são transmitidos, via interface de programação de aplicações (API), aos nossos operadores de tratamento de dados especializados em inteligência artificial (OpenAI e Google) para o devido processamento de linguagem natural e estruturação do documento final.
III. Política de Não Armazenamento:
A Controladora reitera que NÃO PROMOVE O ARMAZENAMENTO PERMANENTE dos dados de conteúdo em seus bancos de dados primários. O tratamento é, por sua natureza, transitório e volátil, exaurindo-se com a entrega do documento gerado (em formato .pdf e .docx) ao Titular.
IV. Fundamento Jurídico:
O tratamento se ampara na execução de contrato e, notadamente no que tange a dados pessoais sensíveis, no consentimento específico, destacado e inequívoco do Titular, manifestado no ato de submissão dos dados para processamento, momento no qual reitera sua ciência e concordância com a transferência de tais dados aos operadores terceirizados para a finalidade determinada.
CAPÍTULO III - DO REGIME DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS E DA ATUAÇÃO DE OPERADORES TERCEIRIZADOS
Art. 4º. A prestação dos serviços ofertados pela Plataforma depende da interconexão com sistemas e plataformas de terceiros, nos seguintes termos:
I. Google (Firebase e Google Cloud AI): Utilizado para a infraestrutura de autenticação de usuários (Firebase Authentication), hospedagem segura de dados de qualificação e como um dos provedores tecnológicos para o processamento de linguagem natural e transcrição de áudio.
II. OpenAI: Provedor primário dos modelos de inteligência artificial generativa, responsável pelo processamento do conteúdo fornecido pelo Titular para a elaboração das minutas das petições.
III. Stripe: Operador exclusivo para o processamento de transações financeiras, garantindo a segurança e a conformidade das operações de pagamento.
CAPÍTULO IV - DAS PRERROGATIVAS INERENTES AO TITULAR DOS DADOS
Art. 5º. Em consonância com a normativa de proteção de dados vigente, são asseguradas ao Titular as seguintes faculdades, a serem exercidas mediante requisição formal e expressa à Controladora ou mediante a utilização normal da plataforma:
I. A retificação de dados que se encontrem incompletos, inexatos ou desatualizados, por meio da utilização da plataforma.
II. A eliminação dos dados pessoais tratados com fulcro em seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação. Observe que ao requisitar esta opção, todos os dados serão destruídos, tornando a utilização do Ajuiza.ai impossível.
CAPÍTULO V - DA GOVERNANÇA DA SEGURANÇA E DA MITIGAÇÃO DE RISCOS
Art. 6º. A Controladora implementa e mantém um programa de governança em privacidade, que abrange a adoção de medidas de segurança, de natureza técnica e administrativa, projetadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados.
CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA DE DADOS
Art. 7º. Tendo em vista que os Operadores de tratamento de dados contratados pela Plataforma são entidades de caráter global, a prestação dos serviços implica, necessariamente, a transferência internacional de dados pessoais. O Titular, ao anuir com este Instrumento, manifesta seu consentimento para que tal transferência ocorra. Especificamente, para as empresas OpenAI, Google e Stripe.
CAPÍTULO VII - DA POLÍTICA DE RETENÇÃO E EXPURGO DE DADOS
Art. 8º. O término do tratamento de dados ocorrerá quando verificada a consecução da finalidade para a qual foram coletados, com o fim do período de tratamento, por comunicação do Titular ou por determinação de autoridade competente.
§1º. Dados de Qualificação e Credenciamento:
Serão retidos enquanto perdurar a relação contratual (conta ativa). Após a solicitação de expurgo da conta pelo Titular, os dados serão eliminados de forma definitiva, ressalvada a conservação, em ambiente seguro e com acesso restrito, pelo prazo legalmente exigível para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
§2º. Dados de Conteúdo:
Conforme disposto no Art. 3º, §3º, III, deste Instrumento, tais dados não são objeto de retenção pela Controladora, sendo seu tratamento de caráter estritamente transitório.
CAPÍTULO VIII - DA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO
Art. 9º. A Plataforma poderá se utilizar de tecnologias como cookies, pixels e identificadores anônimos para aprimorar a experiência de navegação. Tais tecnologias podem ser classificadas como:
I. Essenciais: Indispensáveis para o funcionamento correto da Plataforma, como controle de sessão e autenticação.
II. De Desempenho e Análise: Coletam informações de forma anônima sobre como os Titulares interagem com a Plataforma, permitindo à Controladora otimizar sua performance e usabilidade.
III. De Funcionalidade: Permitem que a Plataforma memorize escolhas feitas pelo Titular, proporcionando uma experiência mais personalizada.
O Titular poderá, a qualquer tempo, configurar seu navegador de internet para bloquear o uso de tais tecnologias, estando ciente de que tal bloqueio poderá comprometer a funcionalidade de certas seções da Plataforma ou mesmo impossibilitar o uso.
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º. Reserva-se à Controladora o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, modificar ou aditar o presente Instrumento. Quaisquer alterações substanciais serão comunicadas ao Titular por meio dos canais oficiais da Plataforma ou pelo endereço eletrônico cadastrado. A continuidade na utilização dos serviços após a notificação implicará em aceitação das novas condições.
Art. 12º. Para o exercício de suas prerrogativas, elucidação de dúvidas ou quaisquer outras comunicações atinentes à proteção de dados, o Titular deverá contatar o Encarregado pela Proteção de Dados da Controladora, através do seguinte endereço eletrônico: suporte@ajuiza.ai.
Art. 13º. Para a dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com a expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, aplicando-se, em todos os casos, a legislação da República Federativa do Brasil.